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Nova Lei de Proteção de Dados e como impacta o mercado imobiliário

Atualizado: Mar 24

Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD) é um grande passo para a segurança e proteção dos usuários em um contexto tecnológico tão avançado e vulnerável como o que estamos vivendo. Ela garante direitos fundamentais de liberdade e de privacidade para os brasileiros, além de inviolabilidade da sua intimidade. 


No entanto, ao contrário do que pode parecer, ela não afeta somente as empresas de tecnologia, mas toda e qualquer organização que, de alguma forma, faça coleta ou tenha acesso e domínio de dados pessoais. Como isso afeta, na prática, o mercado imobiliário e você? Entenda: 


Tudo que você precisa saber sobre a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira


A LGPD foi aprovada pelo ex Presidente Michel Temer, gerando a lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 e alterando a lei 12.965 de abril de 2014 (Marco civil da internet). Ela basicamente estabelece que: 

  1. para ter acesso ou poder usar um dado, as empresas devem ter o consentimento do titular dos dados;

  2. os usuários devem ser informados de como seus dados poderão ser usados e porquê, de forma clara e acessível;

  3. a pessoa deve ter total controle sobre o uso e a propriedade de suas informações: a qualquer momento poderá acessar, solicitar ou corrigir seus dados pessoais mediante requisição (que deve ser disponibilizada pela empresa);

  4. o usuário pode ainda pedir para que os dados sejam excluídos ou alterados na base da empresa, ou até mesmo revogar seu consentimento para o uso deles. 

A Lei Geral de Proteção de Dados deve ser seguida por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, com relação ao uso de dados físicos (como papéis e formulários) ou digitais (cadastros em sites e lojas virtuais, por exemplo). O prazo para as empresas adaptarem suas políticas e práticas à nova regulamentação é de 18 meses, em média. A partir de agosto de 2020 já deve-se considerar a nova legislação.


Na prática, como a LGPD afeta o mercado imobiliário?


Incorporadoras, imobiliárias, corretores e qualquer outra empresa que trabalhe na cadeia imobiliária usando dados dos usuários deverão seguir as práticas reguladas pela Lei Geral de Proteção de dados. Quer alguns exemplos de situações em que a LGPD se aplica? 

  1. Formulário ou campo de contato no site ou aplicativo;

  2. uso de programa que coleta – mesmo de forma automática – informações online para identificar o perfil de quem está navegando no site; 

  3. ações de envio de e-mails e mensagens, ligações ou outro tipo de contato com o usuário;

  4. elabora ou conduz processos burocráticos com acesso a informações pessoais ou jurídicas do cliente ou partes terceiras envolvidas; 

  5. coleta e classificação de outros dados conforme interação no processo de atendimento, negociação e fechamento de negócios com clientes.

E atenção! A multa por não cumprimento da nova legislação pode chegar a 2% do seu faturamento anual, e até mesmo a 50 milhões de reais.


Como adaptar-se à LGPD e implementar boas práticas para a segurança dos dados de clientes e leads 


O primeiro passo é analisar hoje todos os processos dentro das áreas do seu negócio ou rotina de trabalho e identificar os pontos de contato, coleta e uso de dados de seus leads e clientes. A partir disso, é preciso: 


1 – estabelecer como será feita a gestão dos dados e quais ferramentas ou plataformas serão usadas para fazer isso com controle e segurança;


2 – revisar e ajustar suas políticas, normas com fornecedores, seus contratos ativos e futuros, garantindo todos aqueles pontos que a LGPD contempla;


3 – reformar culturalmente o trabalho: treinamentos com equipe de trabalho, buscar mais informações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, dividir boas práticas com seus clientes, parceiros e fornecedores.


Em todo esse processo, contar com um profissional dedicado na empresa para responsável por conduzir esse projeto e fazer manutenção dele é primordial. Inclusive, já há um cargo especificado para essa função: chama-se DPO (Data Protection Officer). 


Além de facilitar a implementação das práticas que seguem à regulamentação, é o profissional representante da empresa em caso de qualquer report necessário para a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados (do Governo Federal). Sim, já foi criado um órgão dedicado para cuidar de tudo isso. 


Enfim, naturalmente ainda há um processo de maturação da legislação e do processo de auditoria que o Governo Federal executará. É importante estar atento ao mercado e políticas externas, como da União Europeia, pois servem de propulsores para novos direcionamentos no Brasil. 


Esteja pronto para a Lei Geral de Proteção de Dados. Além de ser uma lei com consequências a quem não seguí-la, se trata de credibilidade e profissionalismo. Como corretor, imobiliária ou incorporadora, é preciso amadurecer seus processos e forma de trabalhar em um contexto cultural e social como o que estamos vivendo! 


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